PREFEITURA DE DEODÁPOLIS REALIZA CAPACITAÇÃO SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD):
A Prefeitura Municipal de Deodápolis-MS promoveu, na manhã desta quarta-feira (25), uma capacitação inicial voltada aos servidores públicos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, especificamente com os membros do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Municipal nº 057/2025, com o objetivo de fortalecer a cultura de privacidade e segurança de dados no âmbito da administração pública municipal.
A adequação à LGPD tornou-se uma exigência legal e fundamental para proteger os direitos dos cidadãos, garantindo a privacidade, a segurança das informações e prevenindo sanções administrativas, cíveis e institucionais.
Casos recentes em diversos municípios brasileiros demonstraram os impactos negativos de falhas na segurança de dados, desde vazamentos de informações sensíveis até ataques cibernéticos. Esses episódios reforçam a necessidade urgente de uma gestão pública comprometida com a proteção de dados pessoais.
Durante a capacitação, foram abordados temas essenciais, como:
- O que são dados pessoais e dados sensíveis
- Como ocorre o tratamento de dados na administração pública
- Quais são os direitos dos titulares de dados
- Responsabilidades dos agentes públicos no tratamento de informações
- Princípios, bases legais e mecanismos de governança previstos na LGPD
- Atribuições do Controlador, Operador e Encarregado de Dados
- Riscos, penalidades e sanções previstas em caso de descumprimento da lei
Com isso, o Município de Deodápolis reafirma seu compromisso com a transparência, a ética e a proteção dos dados dos cidadãos. A LGPD, agora incorporada como direito fundamental pela Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 115/2022), assegura aos titulares de dados o direito à privacidade, ao controle de suas informações e à segurança no uso de seus dados, inclusive no meio digital.
A adequação à LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso ético e social que fortalece a confiança da população na administração pública.
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