PREFEITURA DE DEODÁPOLIS INICIA MAPEAMENTO DE PROCESSOS E DADOS PESSOAIS EM CUMPRIMENTO À LGPD
Ação visa garantir a privacidade, a segurança e a transparência no tratamento de informações no âmbito municipal
Nesta quarta-feira (13), a Prefeitura Municipal de Deodápolis deu início a uma etapa de trabalho de grande relevância institucional: o Mapeamento de Processos e Dados Pessoais, alinhado às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que estabelece normas sobre o tratamento de informações pessoais, garantindo a privacidade e a proteção dos direitos dos cidadãos.
O principal objetivo desta fase é identificar detalhadamente todos os processos internos que envolvem dados pessoais no Executivo Municipal. Serão mapeadas etapas como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, arquivamento e eliminação de informações, bem como a forma e o local de armazenamento desses dados, seguindo as disposições do artigo 5º, incisos I e X, e do artigo 37 da LGPD, além das orientações da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019 sobre gestão da privacidade da informação.
Durante esta primeira etapa, foram realizadas entrevistas presenciais com integrantes do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 057/2025, designado para conduzir e supervisionar a implementação das medidas de adequação à LGPD. Servidores de setores estratégicos, como Procuradoria, Controladoria, Tecnologia da Informação (TI), Gestão de Pessoas (RH), Licitações, Compras, Contratos e PROCON, também participaram, contribuindo para o registro preciso dos fluxos e procedimentos adotados em cada área.
Com esta iniciativa, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a observância integral das normas legais, promovendo transparência, segurança e responsabilidade no uso das informações sob sua guarda. O trabalho conta com Apoio Técnico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, que oferece orientação e suporte metodológico e jurídico em todas as etapas do processo.
