Diagnóstico do TCE-MS destaca órgãos em nível efetivo de LGPD e reforça a importância da assessoria especializada

Governança Digital

A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor público tem se consolidado como um dos principais indicadores de maturidade institucional e responsabilidade na gestão de informações. Nesse contexto, o recente diagnóstico realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul trouxe um panorama detalhado sobre o nível de adequação dos órgãos públicos municipais no Estado.

A avaliação foi conduzida com base no Método de Evolução por Evidências (MEE), que analisa não apenas a existência formal de normas e políticas, mas, sobretudo, a efetiva implementação e funcionamento das medidas relacionadas à proteção de dados pessoais. Trata-se, portanto, de uma abordagem que prioriza a prática, exigindo comprovação concreta das ações adotadas.

Os resultados evidenciam que alguns órgãos já alcançaram o chamado nível efetivo de conformidade, com índices superiores a 60%, demonstrando avanços relevantes na estruturação da governança de dados, implementação de controles e consolidação de processos internos.

Entre os destaques, estão:

Câmara Municipal de Maracaju – 66%
Câmara Municipal de Bonito – 65%
Câmara Municipal de Corumbá – 65%
Câmara Municipal de Itaporã – 64,7%
Câmara Municipal de Sidrolândia – 62,7%
Prefeitura Municipal de Bonito – 61,3%

Esses resultados indicam que os respectivos órgãos já possuem uma base estruturada de adequação à LGPD, com iniciativas implementadas e em funcionamento, ainda que com oportunidades de aprimoramento contínuo, especialmente no que se refere à formalização e ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle.

Por outro lado, o diagnóstico também revela que parte dos entes públicos ainda se encontra em estágios intermediários ou iniciais de maturidade, o que evidencia a existência de riscos jurídicos, operacionais e institucionais decorrentes da ausência de uma estrutura consolidada de proteção de dados.

Nesse cenário, torna-se evidente que a adequação à LGPD no setor público exige mais do que medidas pontuais ou a simples elaboração de documentos. É necessário um processo estruturado, que envolva planejamento, implementação técnica e monitoramento contínuo.

É justamente nesse ponto que a atuação da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica se destaca. Por meio de uma abordagem estratégica e orientada por resultados, o escritório tem contribuído diretamente para a evolução de órgãos públicos rumo a níveis mais elevados de conformidade, promovendo segurança jurídica, organização institucional e efetividade na aplicação da legislação.

Mais do que atender a uma exigência normativa, a implementação adequada da LGPD representa um avanço na qualidade da gestão pública, fortalecendo a transparência, a confiança institucional e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Para acesso às publicações oficiais e conteúdos completos divulgados pelos órgãos avaliados, confira nos links abaixo:

Diagnóstico do TCE-MS destaca órgãos em nível efetivo de LGPD e reforça a importância da assessoria especializada

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