CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI INICIA ETAPA DE MAPEAMENTO DE PROCESSOS E DADOS PESSOAIS EM CONFORMIDADE COM A LGPD

Na quarta-feira, 06 de agosto, a Câmara Municipal deu início à etapa de Mapeamento de Processos e Dados Pessoais, em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).

Essa fase tem como objetivo levantar e analisar os processos que envolvem o tratamento de dados pessoais, abrangendo cada etapa do ciclo de vida do dado dentro do Legislativo Municipal, como coleta, acesso, processamento, compartilhamento, entre outras.

O trabalho busca identificar quais dados pessoais são tratados, onde estão localizados e de que forma são armazenados, em observância ao artigo 5º, incisos I e X, e artigo 37 da LGPD, bem como ao item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.

Durante a execução dessa etapa, foram entrevistados servidores responsáveis pelos processos de tratamento de dados nos setores de Gestão de Pessoas (RH), Licitações, Compras, Contratos, entre outros, estes integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº. 39/2025.

Com esse avanço, o Legislativo Municipal, na condição de agente de tratamento de dados pessoais, reafirma seu compromisso com a observância das normas aplicáveis, contando com o suporte técnico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.

Fonte: https://www.camaradoisirmaosdoburiti.ms.gov.br/exibe23.php?id=292