CÂMARA DE NOVA ALVORADA DO SUL PROMOVE CAPACITAÇÃO SOBRE LGPD PARA SERVIDORES E GESTORES PÚBLICOS
A Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul, realizou, por meio de parceria com a Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, uma capacitação inicial voltada aos servidores públicos e parlamentares sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no setor público.
A atividade buscou preparar o Legislativo Municipal para os desafios relacionados à governança de dados, segurança da informação e proteção à privacidade dos cidadãos. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) exige que todas as entidades públicas, inclusive câmaras municipais, adotem medidas específicas para garantir o tratamento adequado de dados pessoais.
O encontro abordou desde os fundamentos legais da LGPD até questões práticas como a definição dos papéis de controlador, operador e encarregado de dados (DPO), o ciclo de vida dos dados pessoais, os direitos dos titulares e os mecanismos de transparência e fiscalização. A capacitação também detalhou o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar pelo cumprimento da legislação.
Segurança da informação em pauta:
A preocupação com segurança digital ganhou destaque após uma série de ataques cibernéticos a órgãos públicos de Mato Grosso do Sul, conforme reportagens recentes citadas durante a apresentação. Um desses casos envolveu a invasão de sistemas e a exigência de resgate em dólar para liberação dos dados, o que evidenciou a urgência da adequação à LGPD como medida de proteção institucional.
Desafios e plano de ação:
A Câmara de Nova Alvorada do Sul apresentou um plano de ação institucional com o objetivo de implementar uma política sólida de proteção de dados.
Entre as medidas previstas estão:
– Mapeamento e controle de dados tratados pela Casa Legislativa;
– Estruturação de uma política de segurança da informação;
– Capacitação contínua dos servidores;
– Estabelecimento de medidas técnicas e administrativas de segurança.
Compromisso com a transparência:
Além da conformidade legal, a adequação à LGPD reforça o compromisso da Câmara com a transparência pública, conforme exigido por normas como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.
A iniciativa coloca a Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul em posição de destaque entre as Câmaras do estado que já avançam na implementação da LGPD, servindo como exemplo para outras cidades.
Fonte: https://www.camaranovaalvoradadosul.ms.gov.br/imprensa/noticias/0/1/2025/126
